Esta Política de Reembolso e Devolução regula as compras de certificado digital ICP-Brasil feitas no site e no checkout da EMITFY B2B LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.517.578/0001-62, com sede na Avenida Paulista, nº 726, Sala 1202, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-910 (“Emitfy”).
Assinaturas de planos da plataforma Emitfy seguem a Cláusula 18 dos Termos e Condições Gerais de Uso, e não esta Política.
1. Produtos abrangidos
1.1. Esta Política vale para os certificados digitais vendidos pela Emitfy: e-CNPJ A1, e-CNPJ A3 em nuvem, e-CPF A1 e e-CPF A3 em nuvem, todos com validade de 12 (doze) meses contados da emissão.
1.2. O certificado é um produto digital. Não há envio físico, frete nem devolução de mercadoria.
1.3. A validação dos dados do titular, a videoconferência, a emissão e a revogação do certificado são de responsabilidade da Safeweb (ou de outra certificadora indicada no momento da compra), como Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil.
2. Direito de arrependimento (7 dias)
2.1. O comprador pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, desde que o certificado digital ainda não tenha sido emitido.
2.2. Exercido o direito de arrependimento nessas condições, o valor pago é devolvido integralmente.
3. Reprovação antes da emissão
3.1. Se a certificadora reprovar a emissão antes de o certificado ser emitido — por exemplo, por inconsistência nos dados, documentação inválida ou falha na videoconferência —, o valor pago é reembolsado integralmente, ressalvados os casos de fraude ou de impedimento legal ou regulatório.
4. Depois da emissão
4.1. Depois que o certificado é emitido, não é possível cancelar a compra e não há reembolso, independentemente do tempo de validade restante.
4.2. Pedidos de revogação de certificado já emitido devem ser feitos diretamente à certificadora, pelos canais oficiais dela. A Emitfy orienta o titular sobre esses canais, mas não revoga certificados.
5. Pedido sem emissão depois de 7 dias
5.1. Passados os 7 (sete) dias do item 2.1, não há mais estorno por arrependimento. Se o certificado ainda não foi emitido — por exemplo, porque o titular não agendou ou não compareceu à videoconferência —, o pedido permanece pendente, aguardando a geração do protocolo e a emissão do certificado pelo titular.
6. Como solicitar
6.1. O pedido de cancelamento e reembolso pode ser feito pelo e-mail [email protected], pelo WhatsApp +55 11 99395-7917 ou por qualquer outro canal de atendimento da Emitfy, informando o número do pedido e o CPF ou CNPJ do certificado.
7. Forma e prazo da devolução
7.1. O valor é devolvido pelo mesmo meio de pagamento usado na compra: estorno no cartão de crédito ou devolução por Pix.
7.2. O prazo para o valor aparecer pode depender dos prazos operacionais das instituições financeiras e da operadora do cartão.
8. Disposições finais
8.1. Esta Política não afasta direitos garantidos pela legislação aplicável, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor.
Última atualização: 1º de outubro de 2026.
